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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025

PL 662/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de abr. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado24 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 111/2019.

  2. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

  3. 01 de abr. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.