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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 6639/2025

Nas comissões

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Obras Públicas Paralisadas (SNIOP), de natureza pública e obrigatória, estabelece a transparência ativa sobre a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de mai. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões16 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1097/2025.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1097/2025: Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.