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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 6648/2025

Nas comissões

Institui a Carteira Digital do Estudante Unificada e estabelece normas gerais sobre sua padronização, autenticação e validade nacional, sem criação de despesa obrigatória.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 9775/2018.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE.

  3. 09 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), para o PL 8919/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.