Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 6675/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 27 de fev. de 2026
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- ✓Nas comissões25 de fev. de 2026
- ✓No plenário22 de dez. de 2025
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Rômulo GouveiaDEPUTADO · PSD
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e CE.
22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.