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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2025

PL 6678/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de fev. de 2026

  1. ✓Apresentado18 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo BauerSENADOR · PSDB-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de fev. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.