Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025
PL 669/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de abr. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado24 de fev. de 2025
- 2Nas comissões02 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3370/2021.
03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
02 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.