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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mai. de 2026

PL 670/2023

Apresentado

Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 21 de mai. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado20 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Senadora Zenaide MaiaÓrgão do Poder Legislativo · PSD-RN

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jun. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.