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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2024

PL 671/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 20 de mai. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado10 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mai. de 2026 · Câmara · CME

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

  2. 20 de mai. de 2026 · Câmara · CME

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  3. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.725/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024.

  4. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 2 CME.

  5. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

  6. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

  7. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.725/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024.

  8. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  9. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5725/2025 a esta proposição.

  10. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  11. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CME

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).

  12. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CME

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a Requerimento aprovado da Deputada Silvia Waiãpi e do Deputado Newton Cardoso.

  13. 16 de out. de 2024 · Câmara · CME

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  14. 16 de out. de 2024 · Câmara · CME

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 80/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”.

  15. 09 de out. de 2024 · Câmara · CME

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Ver os outros 18 passos

  1. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  2. 23 de ago. de 2024 · Câmara · CME

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 80/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”".

  3. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CME

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Silvia Waiãpi.

  4. 09 de jul. de 2024 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PES n. 2 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  5. 09 de jul. de 2024 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME.

  6. 03 de jul. de 2024 · Câmara · CME

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  7. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CME

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  8. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  9. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME.

  10. 26 de jun. de 2024 · Câmara · CME

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  11. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

  12. 10 de jun. de 2024 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024)

  13. 10 de jun. de 2024 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  14. 10 de jun. de 2024 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CME.

  15. 23 de abr. de 2024 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foi apresentada uma emenda.

  16. 27 de mar. de 2024 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)

  17. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  18. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5725/2025 Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coliga

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.