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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de mar. de 2024

PL 680/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 13 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado10 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões15 de mar. de 2024
  3. ✓No plenário11 de mar. de 2024
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 989, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 09 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 8 de outubro de 2025 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 8 de outubro de 2025 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 8 de outubro de 2025 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  7. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa.

  8. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 139, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 680, de 2024, em turno suplementar. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  9. 01 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Registro de prazo

  10. 01 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  11. 01 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 139/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

  12. 01 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação das Emendas nºs 5-S e 6-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao PL nº 680, de 2024.

  13. 26 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 6/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.

  14. 25 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 5/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.

  15. 25 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

Ver os outros 28 passos

  1. 24 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/09/2025. Perante a CCJ.

  2. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 24 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  4. 24 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 131/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

  5. 24 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.

  6. 24 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.

  7. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.

  8. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.

  9. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

  10. 26 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta.

  11. 26 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.

  12. 05 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1 da CI (Substitutivo).

  13. 16 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

  14. 16 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  15. 15 de jul. de 2025 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 680/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado o parecer da CI. À CCJ.

  16. 15 de jul. de 2025 · Senado · CI

    Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.

  17. 10 de jul. de 2025 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/07/2025.

  18. 10 de jul. de 2025 · Senado · CI

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do PL 680/2024, nos termos do substitutivo que apresenta.

  19. 22 de out. de 2024 · Senado · CI

    Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

  20. 21 de out. de 2024 · Senado · CI

    Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  21. 25 de jun. de 2024 · Senado · CI

    Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.

  22. 25 de jun. de 2024 · Senado · CI

    Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  23. 02 de mai. de 2024 · Senado · CI

    Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

  24. 26 de mar. de 2024 · Senado · CI

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  25. 15 de mar. de 2024 · Senado · CI

    Recebido na Comissão nessa data. Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 19/03/2024; último dia - 25/03/2024.

  26. 15 de mar. de 2024 · Senado · CI

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CI.

  27. 15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  28. 11 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.