Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2023
PL 682/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2025 (CDHMIR)
- ✓Apresentado26 de fev. de 2023
- 2Nas comissões02 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4537/2023 a esta proposição.
27 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2574/2023 a esta proposição.
02 de mai. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3419/2019.
02 de mai. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-994/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4537/2023 Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionada
- PL 2574/2023 Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 199
- PL 994/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.