Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 6837/2025
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de jul. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões17 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 1582/2025, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1582/2025.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1582/2025: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.