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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de fev. de 2025

PL 687/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de abr. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado25 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de abr. de 2025 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 07 de abr. de 2025 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025)

  3. 07 de abr. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  4. 07 de abr. de 2025 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).

  5. 01 de abr. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.