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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2026

PL 687/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 15 de mai. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado23 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)

  3. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).

  4. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1113/2026 a esta proposição.

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1113/2026 Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.