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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 6903/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões16 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1630/2022.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.