Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 6923/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.

Direito e Justiça

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 14 de ago. de 2026 (CFT)

✓Apresentado21 de dez. de 2025
2Nas comissões14 de ago. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Duda RamosDeputado(a) · MDB-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

14 de ago. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.