Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2024

PL 702/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de ago. de 2024 (CASP)

✓Apresentado11 de mar. de 2024
2Nas comissões16 de ago. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Bibo NunesDeputado(a) · PL-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

16 de ago. de 2024 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.