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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de fev. de 2025

PL 706/2025

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 16 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado25 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

  2. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

  3. 03 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  4. 24 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.