Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2023
PL 709/2023
Na outra casaDispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 26 de mai. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado27 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa28 de mai. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 21 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
148 sim292 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL8 sim, 80 não
- PT62 sim, 0 não
- UNIÃO4 sim, 46 não
- PP6 sim, 35 não, 1 outros
- REPUBLICANOS1 sim, 40 não
- PSD6 sim, 27 não
- MDB7 sim, 25 não
- PDT11 sim, 5 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSB12 sim, 0 não
- PODE1 sim, 11 não
- PSDB1 sim, 10 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE2 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PV3 sim, 0 não
- PRD0 sim, 3 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 21 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
320 sim113 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL88 sim, 1 não
- PT0 sim, 62 não
- UNIÃO47 sim, 1 não
- PP37 sim, 2 não, 1 outros
- REPUBLICANOS38 sim, 0 não
- PSD35 sim, 1 não
- MDB28 sim, 1 não
- PDT10 sim, 7 não
- PSB0 sim, 12 não
- PSOL1 sim, 11 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PODE11 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 2 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 21 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
115 sim305 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 78 não
- PT60 sim, 2 não
- UNIÃO2 sim, 43 não
- PP1 sim, 35 não, 1 outros
- REPUBLICANOS0 sim, 35 não
- PSD1 sim, 34 não
- MDB1 sim, 28 não
- PDT8 sim, 10 não
- PSDB2 sim, 11 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSB11 sim, 1 não
- PODE0 sim, 11 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE2 sim, 4 não
- CIDADANIA0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
- NOVO0 sim, 3 não
- PV3 sim, 0 não
- PRD0 sim, 3 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
336 sim120 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL89 sim, 1 não
- PT0 sim, 64 não
- UNIÃO50 sim, 2 não
- PP44 sim, 0 não, 1 outros
- REPUBLICANOS38 sim, 0 não
- PSD37 sim, 1 não
- MDB31 sim, 4 não
- PDT9 sim, 8 não
- PODE13 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PSDB10 sim, 2 não
- PSB0 sim, 11 não, 1 outros
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- PRD4 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- PV0 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Ver as outras 7 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
112 sim317 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 88 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO1 sim, 48 não
- PP0 sim, 43 não, 1 outros
- REPUBLICANOS1 sim, 36 não
- PSD1 sim, 33 não
- MDB3 sim, 27 não
- PDT9 sim, 8 não
- PSOL12 sim, 1 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 9 não
- PODE0 sim, 10 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- AVANTE2 sim, 3 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
313 sim120 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL84 sim, 1 não
- PT0 sim, 59 não
- UNIÃO45 sim, 2 não
- PP42 sim, 2 não, 1 outros
- PSD33 sim, 3 não
- MDB30 sim, 4 não
- REPUBLICANOS31 sim, 0 não
- PDT10 sim, 8 não
- PSDB11 sim, 1 não
- PSB0 sim, 12 não
- PODE12 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- PV0 sim, 5 não
- PRD4 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
124 sim327 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 84 não
- PT62 sim, 0 não
- UNIÃO3 sim, 45 não
- PP1 sim, 45 não, 1 outros
- REPUBLICANOS1 sim, 38 não
- PSD4 sim, 33 não
- MDB3 sim, 33 não
- PDT7 sim, 9 não, 1 outros
- PODE0 sim, 14 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSB12 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 9 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE2 sim, 4 não
- PV5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- PRD0 sim, 3 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
322 sim116 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL88 sim, 1 não
- PT0 sim, 60 não
- PP44 sim, 2 não, 1 outros
- UNIÃO46 sim, 1 não
- REPUBLICANOS37 sim, 1 não
- PSD34 sim, 1 não
- MDB26 sim, 4 não
- PDT10 sim, 8 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PSB1 sim, 10 não
- PODE11 sim, 0 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE5 sim, 2 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
315 sim120 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL84 sim, 1 não
- PT1 sim, 63 não
- UNIÃO48 sim, 1 não
- PP41 sim, 1 não, 1 outros
- REPUBLICANOS35 sim, 1 não
- PSD33 sim, 1 não
- MDB27 sim, 5 não
- PDT8 sim, 9 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PSDB11 sim, 1 não
- PSB0 sim, 10 não
- PODE10 sim, 0 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE5 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- PRD4 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
320 sim119 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL82 sim, 1 não
- PT1 sim, 62 não
- UNIÃO50 sim, 1 não
- PP36 sim, 3 não, 1 outros
- REPUBLICANOS37 sim, 0 não
- PSD36 sim, 1 não
- MDB31 sim, 3 não
- PDT9 sim, 8 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PODE12 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PSB0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE5 sim, 2 não
- PRD4 sim, 0 não
- NOVO2 sim, 1 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
313 sim119 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL82 sim, 1 não
- PT0 sim, 64 não
- PP44 sim, 1 não, 1 outros
- UNIÃO44 sim, 1 não
- REPUBLICANOS37 sim, 1 não
- PSD34 sim, 1 não
- MDB29 sim, 5 não
- PDT9 sim, 7 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PODE10 sim, 0 não
- PSB0 sim, 9 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD3 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 709/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.
26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.940/2023, 3.301/2023, 724/2023 e 895/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2023.
26 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1940/2023.
25 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1772/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023".
20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2023.
20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2023.
20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Ver os outros 2 passos
20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.