Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 7132/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de abr. de 2026 (PL233823)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões20 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823, com a proposição PL-762/2026 apensada.
20 de mai. de 2025 · Câmara · PL233823
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2338/2023: Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
- Tramitam junto com este:
- PL 762/2026 Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.