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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 7134/2025

Apresentado

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 20 de mai. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado21 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1384/2026.

  2. 12 de mar. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

  3. 07 de fev. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.