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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2023

PL 714/2023

Na outra casa

Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 714/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 13 de mar. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa16 de dez. de 2024
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  2. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise.

  3. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  4. 03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  5. 28 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

  6. 17 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  7. 14 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Encaminhado ao relator, Senador Marcio Bittar.

  8. 14 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 35ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre e Presidente Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC); Sr. Roberto Motta, Jornalista e Especialista em Segurança Pública; e Deputado Federal Coronel Ulysses (União/AC), Autor do Projeto de Lei n° 714, de 2023. Usa da palavra o Senador Marcio Bittar, Presidente em exercício da CCJ.

  9. 21 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

  10. 14 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  11. 14 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 14 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  13. 13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4210/2024 à proposição PL-714/2023.

  14. 13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4210/2024.

  15. 16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Ver os outros 25 passos

  1. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2024/SGM-P.

  2. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  6. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  7. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  8. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  9. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.954, de 2023, 991, de 2024, 1.328, de 2024, e 2.988, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)

  10. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  11. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  12. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5954/2023 à proposição PL-714/2023.

  13. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5954/2023.

  14. 04 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4410/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 714, de 2023".

  15. 01 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4397/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4210, de 2024, ao Projeto de Lei nº 714, de 2023".

  16. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2988/2024 à proposição PL-714/2023.

  17. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2988/2024.

  18. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1328/2024.

  19. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-991/2024.

  20. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se.

  21. 12 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 700/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a Desapensação do PL 714/2023".

  22. 20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 302/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal ".

  23. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-275/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

  25. 07 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.