Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 7149/2025
Nas comissõesDispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 13 de out. de 2026 (CMADS)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões04 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de out. de 2026 · Câmara · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de ago. de 2026 · Câmara · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)
12 de ago. de 2026 · Câmara · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
20 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7151/2025 a esta proposição.
04 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 7151/2025 Estabelece normas gerais de funcionamento, bem-estar animal, capacidade máxima e fiscalização obrigatória para abrigos públicos e privados destinados à custódia
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.