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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2024

PL 717/2024

Nas comissões

Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de mar. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado11 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.