Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2024

PL 719/2024

Arquivado ou rejeitado

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 18 de jun. de 2024 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

E mais 62 autores.

Votações nominais no plenário

Câmara, 25 de mar. de 2024

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; não: 23; total: 372.

Aprovada

349 sim23 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL71 sim, 5 não
PT49 sim, 0 não
PP35 sim, 0 não, 1 outros
REPUBLICANOS35 sim, 0 não
UNIÃO32 sim, 3 não
PSD29 sim, 0 não
MDB25 sim, 1 não
PDT15 sim, 0 não
PSB12 sim, 0 não
PSOL0 sim, 11 não
PODE11 sim, 0 não
PSDB9 sim, 0 não
PCdoB7 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
PV4 sim, 0 não
NOVO0 sim, 3 não
PRD3 sim, 0 não
CIDADANIA2 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 13, de 2020, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/6/2024 - 13h55 - 121ª Sessão).
03 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 876, DE 2024: "Defiro o REQ 876/2024. Apense-se o Projeto de Lei n. 719/2024 ao Projeto de Lei n. 13/2020, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) "
22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 746/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 719, de 2024. ".
13 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.