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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PL 72/2024

Nas comissões

Altera o inciso §2º, do artigo 122, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extinção da saída temporária nos casos de condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte, crime de grande violência, membro de organização criminosa, associação criminosa ou facção criminosa ou o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 17 de dez. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1386/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1386/2023.

  3. 21 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1386/2023: Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.