Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 7216/2025
Nas comissõesEstabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento injustificado.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 23 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões26 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
07 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
20 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7218/2025 a esta proposição.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)
17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
26 de fev. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 7218/2025 Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.