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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2026

PL 727/2026

Virou lei

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 727/2026

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 22 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado23 de fev. de 2026
  2. ✓Nas comissões22 de jul. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa20 de mar. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.474 de 23/07/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de mar. de 2026

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

Rejeitada

60 sim337 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 78 não
  • PT48 sim, 2 não
  • PP0 sim, 42 não
  • UNIÃO1 sim, 41 não
  • PSD2 sim, 33 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS1 sim, 28 não
  • MDB1 sim, 27 não
  • PDT1 sim, 13 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PODE2 sim, 11 não
  • PSDB0 sim, 12 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
  • PRD0 sim, 2 não, 1 outros
  • NOVO0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • PV2 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 24 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15474 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 619 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 23/07/2026. À COARQ.

  2. 22 de jul. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 22 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15474/2026. DOU 24/07/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 619/26 Razões do veto: DOU 24/07/2026 PÁG 04 COL 01.

  4. 06 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 784, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 03 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 03/07/2026 às 14:08:47, Ofício SF nº 783, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 159, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/07/2026 às 14:08:47.

  6. 03 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  7. 01 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 30 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 497/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Laércio Oliveira, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 30 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.

  10. 30 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira. Recebido requerimento de urgência, da líder Senadora Eliziane Gama. Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira.

  11. 30 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de plenário a Senadora Roberta Acioly.

  12. 26 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026. Discussão, em turno único.

  13. 20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 727/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.

  15. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

Ver os outros 19 passos

  1. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  2. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  3. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  4. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  8. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  9. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  10. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  11. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  12. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  13. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  14. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  15. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  16. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1166/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019".

  17. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1156/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas".

  18. 25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1134/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

  19. 24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.