Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2023
PL 728/2023
Nas comissõesAltera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de set. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado27 de fev. de 2023
- 2Nas comissões13 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-404/2021
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.