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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2025

PL 729/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de abr. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado26 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 141/2025.

  2. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 141/2025: Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.