Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de mar. de 2024
PL 734/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 29 de jun. de 2026
- ✓Apresentado12 de mar. de 2024
- 2Nas comissões18 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de jun. de 2026 · Senado · CSP
Matéria retirada de pauta, a pedido do relator. Ao relator, para reexame.
26 de jun. de 2026 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
16 de jun. de 2026 · Senado · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
12 de jun. de 2026 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/06/2026.
23 de abr. de 2026 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório contrário ao projeto.
17 de out. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
27 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CSP.
18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 734/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.