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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2023

PL 738/2023

Nas comissões

Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de abr. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado27 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3779/2020.

  3. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.