Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de fev. de 2025
PL 743/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 17 de mar. de 2026
- ✓Apresentado27 de fev. de 2025
- 2Nas comissões24 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
16 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16 de set. de 2025 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
16 de set. de 2025 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Lucas Barreto, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11 de set. de 2025 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
23 de jun. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Lucas Barreto, apresentou relatório favorável ao projeto.
02 de abr. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
01 de abr. de 2025 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
25 de mar. de 2025 · Senado · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
24 de mar. de 2025 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CAE.
24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
Às CAE, CCJ e, posteriormente, CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 743/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.