Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2026

PL 747/2026

Nas comissões

Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de mar. de 2026 (CPASF)

✓Apresentado24 de fev. de 2026
2Nas comissões24 de mar. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Duda RamosDeputado(a) · MDB-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

24 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.