Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2025
PL 750/2025
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 23 de abr. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de mar. de 2025
- 2Nas comissões24 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-774/2025 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 774/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congres
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.