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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2023

PL 754/2023

Virou lei

Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 754/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de mar. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.423 de 03/06/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 09 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 594 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 506, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 754, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.423, de 3 de junho de 2026. À COARQ.

  2. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 506, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 754, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.423, de 3 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 08 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento de Ofício nº 594/2026 ( SF), que comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei 754/2023 sancionado.

  4. 08 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15423 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/06/2026.

  5. 02 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15423/2026. DOU 08/06/2026 PÁG 01 COL 01.

  7. 18 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 374, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 18 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 18/05/2026 às 16:06:27, Ofício SF nº 373, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 101, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/05/2026 às 16:06:27.

  9. 17 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento de Ofício nº 374/2026 ( SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  10. 14 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 13 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 08 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/05/2023. Discussão, em turno único.

  13. 29 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  14. 29 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 754, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 09 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/04/2026 a 16/04/2026. Perante a Mesa.

Ver os outros 35 passos

  1. 09 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCT

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  3. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCT

    Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  4. 06 de abr. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/04/2026.

  5. 30 de dez. de 2025 · Senado · CCT

    Recebido da senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do projeto.

  6. 02 de dez. de 2025 · Senado · CCT

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  7. 06 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  8. 06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT:

  9. 06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT:

  10. 28 de out. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  11. 21 de ago. de 2025 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  12. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCDD para prosseguimento da tramitação.

  13. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.

  14. 15 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.

  15. 06 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 43ª reunião da Comissão.

  16. 01 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/08/2025.

  17. 03 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  18. 30 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  19. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  20. 20 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  21. 27 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  22. 27 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e CCDD

  23. 15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 754/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  24. 14 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  25. 13 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/2024/SGM-P.

  26. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  27. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  28. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  29. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  30. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  31. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  32. 01 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 563/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023".

  33. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  34. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  35. 13 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.