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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2024

PL 766/2024

Nas comissões

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4430/2008.

  2. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  3. 24 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.