Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2024
PL 767/2024
Nas comissõesAltera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de mai. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado12 de mar. de 2024
- 2Nas comissões25 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 8205/2017, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3846/2019.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.