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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de jan. de 2023

PL 77/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 20 de jun. de 2023

  1. ✓Apresentado02 de jan. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge KajuruSENADOR · PODE-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de jun. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 20 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 15 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo) que apresenta.

  4. 12 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.

  5. 31 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

  6. 19 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

  7. 30 de mar. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  8. 30 de mar. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  9. 30 de mar. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 22 de mar. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido no CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 23/03/2023 Último dia: 29/03/2023

  11. 21 de mar. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CDH.

  12. 21 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  13. 03 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.