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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2026

PL 778/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado24 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões27 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2488/2020.

  2. 05 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.