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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2023

PL 781/2023

Nas comissões

Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 27 de mai. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)

  3. 16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

  4. 20 de set. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.