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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mar. de 2023

PL 786/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 08 de jul. de 2026

  1. ✓Apresentado01 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. ✓No plenário02 de mar. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Flávio ArnsSENADOR · PSB-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 795, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 06 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 06 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 3 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 786, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 06 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 25 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/06/2026 a 03/07/2026. Perante a Mesa.

  6. 25 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 71, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 24 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

  8. 24 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-CCT a 8-CCT. Juntado o Ofício nº 071/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  9. 24 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido da senadora Daniella Ribeiro novo relatório, pela aprovação do projeto, com 8 (oito) emendas que apresenta.

  10. 19 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 24/06/2026.

  11. 16 de mar. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório pela aprovação do projeto, com sete emendas que apresenta.

  12. 01 de dez. de 2025 · Senado · CCT

    Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  13. 05 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  14. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CE, o Projeto de Lei n° 786, de 2023, vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.

  15. 28 de out. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

Ver os outros 100 passos

  1. 26 de jun. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.

  2. 22 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Em reunião realizada em 22/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  3. 22 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora.

  4. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  5. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  6. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  7. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  8. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  9. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  10. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  11. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  12. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  13. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  14. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  15. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  16. 06 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 08/05/2024.

  17. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.

  18. 03 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  19. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  20. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  21. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  22. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  23. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  24. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  25. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  26. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  27. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  28. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  29. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  30. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  31. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  32. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  33. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  34. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  35. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  36. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  37. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  38. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  39. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  40. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  41. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  42. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  43. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  44. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  45. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  46. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  47. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  48. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  49. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  50. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  51. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  52. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  53. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  54. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  55. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  56. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  57. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  58. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  59. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  60. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  61. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  62. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  63. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  64. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  65. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  66. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  67. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  68. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  69. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  70. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  71. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  72. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  73. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  74. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  75. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  76. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  77. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  78. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  79. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  80. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  81. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  82. 29 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  83. 29 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho da matéria. Uma vez já instruído pela CE, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.

  84. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro em virtude da criação de nova comissão.

  85. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CE e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.

  86. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.

  87. 30 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  88. 30 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

  89. 30 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCT.

  90. 25 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/05/2023.

  91. 25 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra com voto pela aprovação do projeto.

  92. 16 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 16/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

  93. 11 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/05/2023.

  94. 19 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  95. 17 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  96. 17 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  97. 17 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  98. 05 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CE.

  99. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.

  100. 02 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 786/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.