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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023

PL 787/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado01 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões22 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PL 562/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.