Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mar. de 2023
PL 789/2023
Nas comissõesAltera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de jun. de 2024
- ✓Apresentado01 de mar. de 2023
- 2Nas comissões05 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Augusta BritoSENADOR · PT-CE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de jun. de 2024 · Senado · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Rogerio Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
08 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08 de ago. de 2023 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
08 de ago. de 2023 · Senado · CAE
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ, em decisão terminativa.
03 de ago. de 2023 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
28 de jun. de 2023 · Senado · CAE
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
07 de jun. de 2023 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
17 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
05 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 10/4/2023 Último dia: 14/4/2023
05 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CAE.
04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
02 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 789/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.