Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023

PL 790/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de jul. de 2026 (CDC)

✓Apresentado01 de mar. de 2023
2Nas comissões25 de abr. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Emanuel Pinheiro NetoDeputado(a) · MDB-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

07 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2888/2020.
26 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.