Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023
PL 796/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de ago. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado01 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2900/2024 a esta proposição.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1444/2019.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2900/2024 Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.