Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mar. de 2024
PL 799/2024
Nas comissões"Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado14 de mar. de 2024
- 2Nas comissões26 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2197/2015.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.