Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 25 de fev. de 2026
PL 799/2026
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 21 de abr. de 2026
- ✓Apresentado25 de fev. de 2026
- 2Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
Ver os outros 11 passos
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
07 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 07/04/2026 Último dia: 13/04/2026.
06 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
26 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.