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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de set. de 2024

PL 800/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 19 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado29 de set. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Jader BarbalhoÓrgão do Poder Legislativo · MDB-PA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 655/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1404/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.225, de 30 de setembro de 2025".

  3. 29 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 29 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15225/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 01.

  5. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 483/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

  6. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2025.

  7. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 482/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2025-SGM-P

  8. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  11. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  12. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  13. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  14. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 01 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).

Ver os outros 8 passos

  1. 01 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho exarado no PL 800/2024, conforme o seguinte teor: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2024 do Projeto de Lei n. 6.174/2023. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 800/2024 à tramitação em regime de prioridade, à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao exame das Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Em decorrência dessa desapensação, o PL n. 6.174/2023 volta a tramitar em Regime Ordinário (Art. 151, III, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 800/2024: CSAÚDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

  3. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3601/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”".

  4. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho Chancelado

  5. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6174/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  7. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  8. 29 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1139/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 800, de 2024, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.