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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de fev. de 2026

PL 801/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de mai. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado25 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

  2. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Sargento Fahur, deixou de ser membro da Comissão

  4. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  5. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)

  6. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

  7. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.