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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023

PL 803/2023

Arquivado ou rejeitado

Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.

Em que etapa está

Devolvida ao(à) Autor(a), desde 23 de abr. de 2023 (CD)

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.